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Título:		LEI Nº 14.449 22/06/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.
Publicação:		DOC 23/06/2007 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 537/2006 (ver documento)
Autor(es):		Atilio Francisco
Regulamentação:		Decreto nº 48.814/2007 - Regulamenta o art. 1º desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Crédito tributário - Desconto - IPTU - ISS - Nota fiscal eletrônica de serviços - Prazo - Prestação de serviço - Programa de Parcelamento Incentivado - Prorrogação

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